Com a indicação Nº377/2026 de autoria do presidente vereador Silvio Eventos em parceria com o vereador Paulinho da Fartura e o vereador Miguel de Paula indica a concessão de redução ou flexibilização da jornada de trabalho aos Servidores Públicos Municipais que sejam tutores, curadores ou responsáveis diretos pelos cuidados de pessoa idosa que necessite de assistência especial e contínua.
“É de conhecimento que o cuidado com idosos em situação de dependência exige tempo, atenção integral, acompanhamento médico e dedicação constante, o que muitas vezes se torna incompatível com o cumprimento integral da jornada de trabalho regular. A medida proposta já encontra amparo em legislações de outros entes federativos e está em consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção à família e do amparo ao idoso, previstos na Constituição Federal e no Estatuto do Idoso. Ao flexibilizar ou reduzir a jornada, sem prejuízo da remuneração, o Município estará valorizando seu servidor, garantindo um cuidado mais humanizado ao idoso.” Falou Silvio Eventos.
FONTE: ICCMCV
