A indicação Nº138/2026 de autoria do vereador e presidente Silvio Eventos juntamente com os vereadores Miguel de Paula e Socorro dos Santos indica a necessidade de se tomar medidas junto à Secretaria Municipal de Fazenda que objetivem instituir o REFIS 2026 – Programa de Recuperação Fiscal de IPTU, ISSQN, Contribuição de Melhoria e demais débitos, junto ao município de Campo Verde relativo aos anos anteriores.
“Essa solicitação permitirá aos contribuintes, tanto pessoas físicas como jurídicas de ter condições facilitadas para a regularização de seus débitos junto ao município de Campo Verde. Sabemos que muitos cidadãos enfrentam dificuldades financeiras que acabam por impossibilitar o cumprimento de suas obrigações tributárias em dia, gerando acúmulo de dívidas. A implementação de um programa de recuperação fiscal com concessão de descontos em juros e multas, bem como condições especiais de parcelamento, contribui significativamente para a redução da inadimplência, ao mesmo tempo em que promove justiça fiscal e incentiva a regularização espontânea dos débitos”. Explicou o vereador e presidente Silvio Eventos.
FONTE: ICCMCV
