Nessa última segunda-feira (25), o prefeito municipal Alexandre Lopes sancionou o Projeto de Lei Complementar Nº 09/2022 que dispõe sobre a autorização de renegociação de dívidas habitacionais junto ao município de Campo Verde, para os imóveis dos loteamentos Cidade Alta e loteamento popular Cidade Alta II, que são beneficiados pelo processo de regularização fundiária urbana social – REURB-S.
Esse projeto é uma indicação de autoria do vereador Paulinho da Fartura em Sessão Ordinária deste ano de 2022, aonde prontamente o Poder Executivo Municipal atendendo a solicitação do vereador imediatamente já fez a elaboração desse importante projeto e enviou para a Câmara Municipal aonde foi aprovado por unanimidade.
O referente projeto fica autorizado o Poder Executivo Municipal a renegociar os débitos existentes em contratos de alienação imobiliária dos programas habitacionais dos referentes loteamentos. As dívidas contratuais poderão ser parceladas em parcelas fixas, desde que sejam requeridas até 31 de agosto de 2022. Além disso os juros e multas terão descontos de 100%, limitando o parcelamento em até 30 meses a partir da assinatura do termo de confissão da dívida.
O vereador Paulinho falou da importância do projeto para os moradores.”Primeiramente agradecer ao nosso prefeito Alexandre juntamente com sua equipe em atender nosso pedido para que possamos oferecer uma condição melhor para nossos moradores regularizem suas dívidas junto ao nosso município, isso é só o começo para que futuramente conseguimos implantar em todo o território municipal, haja vista que dessa forma poderemos oferecer condições reais para que o campoverdense quitar suas dívidas, sendo elas de IPTU ou outras existentes com o município”. Completou Paulinho.
Os moradores dos loteamentos supramencionados no projeto poderão procurar a Secretaria Municipal de Fazenda na Rua Maceió, Nº 688 – Centro ou pelo telefone 66 3419-2426, para tirarem suas dúvidas e solicitar o benefício.
FONTE: ICCMCV
