1. INTRODUÇÃO

1.1 A Câmara Municipal de Campo Verde (CMCV) valoriza a privacidade e a proteção dos dados pessoais dos cidadãos.

1.2 Esta Política de Proteção de Dados tem como objetivo tornar público o modo como a CMCV trata os dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

2. APLICAÇÃO

2.1 Esta Política se aplica ao tratamento de dados pessoais relativos às interações do usuário no sítio eletrônico da CMCV, por meios exclusivamente digitais.

3. FINALIDADE DA COLETA

3.1 Os dados pessoais que são coletados só os são para finalidades legais. Presentemente a CMCV coleta dados pessoais somente para um único fim: para tratamento de manifestações registradas na Ouvidoria (quando a manifestação não é feita de forma anônima).

3.2 O sítio eletrônico da CMCV usa da tecnologia de “cookies”, que são pequenos arquivos de dados armazenados por 30 dias, a fim de subsidiar o levantamento de estatísticas de uso geral do sítio eletrônico da CMCV. Os cookies, no entanto, são anônimos, de modo que não registram o nome do usuário, e-mail ou número de identificação civil.

4. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

4.1 A CMCV não comercializa dados pessoais.

4.2 Os dados pessoais coletados, em regra, não são compartilhados.

4.3 Os dados pessoais coletados só poderão ser compartilhados com outros órgãos públicos, exclusivamente para o cumprimento de obrigações legais ou mediante ordem judicial.

5. DIREITOS DO TITULAR DE DADOS

5.1 De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados, os direitos do titular de dados pessoais incluem:

(a) Direito de confirmação e acesso (art. 18, I e II): Direito de obter a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais.

(b) Direito de retificação (art. 18, III): Direito de solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

(c) Direito à limitação do tratamento dos dados (art. 18, IV): Direito de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo exigir a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei.

(d) Direito de oposição (art. 18, §2º): Direito de se opor ao tratamento de dados por motivos relacionados com a sua situação particular, com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento ou em caso de descumprimento legal.

(e) Direito de não ser submetido a decisões automatizadas (art. 20): Direito de solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.

5.2 Para exercer os direitos relativos à proteção de dados, o usuário pode entrar em contato com o Encarregado de Proteção de Dados (conforme tópico seguinte).

6.  ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS

6.1 Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados, a CMCV designou um Encarregado de Proteção de Dados, responsável por:

(a) Aceitar reclamações e comunicações dos titulares de dados pessoais.

(b) Prestar esclarecimentos.

(c) Adotar providências.

(d) Cooperar com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

6.2 O contato do Encarregado de Proteção de Dados pode ser encontrado no sítio eletrônico da CMCV, na seção “Proteção de Dados Pessoais”.

7. ALTERAÇÕES NESTA POLÍTICA

7.1 Esta Política poderá ser atualizada para refletir mudanças legais ou institucionais. A versão mais recente estará sempre disponível no sítio eletrônico da CMCV.