Em observância à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a Câmara Municipal de Campo Verde disponibiliza os dados de contato da Encarregada de Proteção de Dados Pessoais:

• Nome da Encarregada de Proteção de Dados Pessoais: Helen Kassia Guimaraes da Silva Luz
• Telefone: (66) 3419-1310
• E-mail: encarregadodedados@campoverde.mt.leg.br
• Horário de Atendimento: Segunda a sexta-feira, das 7h às 13h.
• Endereço: Praça dos Três Poderes, 1 – Centro, Campo Verde – MT

Atribuições do Encarregado de Proteção de Dados Pessoais

1. Aceitar reclamações e comunicações dos titulares de dados pessoais, prestar esclarecimentos e adotar providências.
2. Receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e adotar providências.
3. Orientar os servidores da CMCV a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais.
4. Executar as demais atribuições determinadas pela CMCV ou estabelecidas em normas complementares.