- O Projeto de Lei N° 99/2021 – Dispõe sobre a implantação no município de Campo Verde, da coleta seletiva dos resíduos sólidos domiciliares, em sintonia com a política nacional dos resíduos sólidos, instituída pela Lei n°. 12.305, de 02 de agosto de 2010.
- O Projeto de Lei N° 107/2021 – Dispõe sobre a abertura de Créditos Adicionais Especiais, que visa utilizar o montante para pagamento da folha de pessoal dos servidores públicos da Secretaria de Saúde.
- O Projeto de Lei N° 108/2021 – Dispõe sobre a abertura de Créditos Adicionais Especiais, com o objetivo de utilizar os valores para pagamento de uma decisão judicial sobre uma ação indenizatória.
- O Projeto de Lei N° 110/2021 – Trata de uma a abertura de Créditos Adicionais Especiais, no qual a utilização do montante é referente a construção, reforma e ampliação de escolas estaduais, a título de contrapartida do município para com o Estado.
- O Projeto de Lei 11/2021 do Poder Legislativo, trata de um reconhecimento como Utilidade Pública o Instituto de Desenvolvimento Social. Através desse reconhecimento possibilitara a está associação conseguir apoio em suas ações junto ao Poder Público Municipal.
- O Projeto de Lei 12/2021 do Poder Legislativo, dispõe sobre declaração de Utilidade Pública ao Instituto Germinando Sons, com esse reconhecimento possibilitara o instituto de conseguir apoio em suas ações junto ao Poder Público Municipal.
FONTE: ICCMCV
