Projetos de Lei aprovados em Sessão Ordinária e Extraordinária em nosso Poder Legislativo Municipal.

  • O Projeto de Lei N° 075/2021 foi aprovado por todos os vereadores e é uma  substituição  do índice de IGPM pelo  IPCA, a finalidade dessa mudança de índice é buscar uma atualização menos onerosa dos créditos tributários, o que certamente resultará em benefícios  para os contribuintes e também ao município.

 

  • O Projeto de Lei N° 078/2021, é referente a uma Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, e também foi aprovado por unanimidade. Esses valores serão destinados à uma reforma geral da escola Municipal Paraíso e para a quitação de uma sentença judicial em desfavor do município de Campo Verde.

 

  • O Projeto de Emenda à Lei Orgânica N°01/2021 do Poder Legislativo, dispõe sobre uma alteração no dia da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Campo Verde, que a partir do próximo mês será  ás segundas – feiras a partir das 09:00 da manhã.

 

  • Nesta quinta – feira dia 26 no Poder Legislativo Municipal teve uma Sessão Extraordinária para debater e aprovar o Projeto de Lei N° 073/2021 que dispõe sobre uma adequação legislativa para início das obras da Avenida Beija – Flor no Bairro São Miguel.

FONTE: ICCMCV

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