Em nossa última Sessão Ordinária foram aprovados 05 Projetos de Lei do Poder Executivo Municipal e 01 Projeto de autoria do Poder Legislativo Municipal.
- O Projeto de Lei N°088/2021- Institui o regime de previdência complementar no âmbito do município de Campo Verde, cujo o objeto é obter autorização do Poder Legislativo para instruir o Regime de Previdência Complementar – RPC, conforme disposição do inciso 14, 15 e 16 do Artigo 40 da Constituição Federal, bem como em consonância com as alterações trazidas pela Emenda Constitucional n° 103/2019.
- Os Projetos de lei N° 94 e N°95 de 2021, dispõe sobre uma alteração na Lei 2.582 de 15 de julho de 2020 e da Lei 1.616 de 02 de setembro de 2010, ambas alterações são importantes, pois foi constato pelo setor fiscalizatório do Executivo, divergências nas informações constantes na legislação em vigor e a necessidade de correção imediata, de modo, inclusive a não ensejar quaisquer danos na interpretação e aplicação da referida lei.
- O Projeto de Lei N° 100/2021, dispõe sobre um aporte financeiro para a Associação Social Amigos da Solidariedade – ASAS, o repasse é referente a valores recebidos da união e Estado, com destinação exclusiva ao custeio das ações relacionadas ao enfrentamento do Covid – 19.
- O projeto de Lei N° 102/2021, é referente a realização de um processo seletivo para a contratação por tempo determinado afim de atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso 9 do artigo 37 da constituição Federal.
- O Projeto de Lei 09/2021 do Poder Legislativo, trata de um reconhecimento como Utilidade Pública a Associação Santíssima Trindade, uma vez que possibilita a ela conseguir apoio em suas ações junto ao Poder Público Municipal.
FONTE: ICCMCV
