Importantíssimo Projeto de Lei Complementar do Poder Executivo sobre Saneamento Básico tramita nas Comissões da Casa Legislativa para ser melhor apreciado e votado em momento oportuno.
Trata-se do Projeto de lei Complementar nº 15/2017 que DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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