Estiveram presentes na Sessão Extraordinária realizada na manha desta segunda-feira 29/07 o vereador Presidente Solivan Fonseca e os vereadores Cicero Alves, Pedro Cambará, Kleberson Almeida, Moises Polito, José Humberto, Isneivaldo Delmondes, Silvio Eventos, José Maria e Alaene Costa (Boneca), que foi aprovado o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE Nº016/2019 onde dispõe sobre a alteração do ART.7º DA LEI COMPLEMENTAR Nº106/2019 e da outras providencias. O referido Projeto de Lei tem a finalidade principal de estender ate 20/12/2019 o prazo para que o contribuinte possa usufruir do direito a anistia a juros e multas referentes aos tributos municipais vencidos ate 2018 e, com isso, incrementar a arrecadação e reforçar os cofres municipais, a considerar a baixa movimentação de recursos financeiros que costumeiramente tem marcado o exercício de 2019.
Diversos contribuintes que vem sugerindo a prorrogação da campanha instituída pela lei citada, para que possam se valer de 13º salário para quitar seus débitos pendentes. sem mais a tratar o presidente do legislativo encerrou a presente sessão extraordinária.
