A indicação Nº 112/2023 de autoria do vereador Paulinho da Fartura indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de se contratar Empresa de Georreferenciamento de Imóveis Rurais para dividir a matrícula do Assentamento Santo Antônio da Fartura em duas, conforme limites territoriais de domínio de Campo Verde e Santo Antônio do Leverger com o objetivo de realizar regularização fundiária.
“Os serviços prestados por uma empresa de georreferenciamento de imóveis rurais são obrigatórios não apenas para edificações localizadas em áreas rurais, mas também para imóveis urbanos. Haja vista, que o Assentamento Santo Antônio da Fartura está localizado em área territorial de dois municípios, Campo Verde e Santo Antônio do Leverger, havendo a necessidade de se dividir a matrícula do referido Assentamento, para facilitar a titularização do mesmo, que é o maior anseio dessa comunidade que já tem mais de 20 anos de existência. Solicito também junto a prefeitura de Campo Verde informações sobre o georreferenciamento que foi feito no Assentamento Santo Antônio da Fartura, sobre responsabilidade do INCRA, tendo em vista que os moradores dessa comunidade não tem essas informações bem como registros de dados que possam dar prosseguimentos a regularização e escrituração de seus imóveis, uma vez que esses não possuem títulos da terra e precisam dessas informações para sanar suas dificuldades, por isso a grande necessidade de serem contemplados com as escrituras e títulos de posse de suas propriedades, garantindo a eles a promoção de bem-estar e a justiça
social”. Completou Paulinho da Fartura.
FONTE: ICCMCV
