A indicação Nº 113/2023 de autoria do vereador Nei do Dom Osório juntamente com os vereadores Silvio Eventos e Boneca indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de se adotar medidas junto aos Órgãos Competentes para realizar a Legalização Fundiária dos Assentamentos Santo Antônio da Fartura, 04 de Outubro, 14 de Agosto, 28 de Outubro, Paulo Freire e Dom Osório.
“Tendo em vista a necessidade de garantir o direito social da moradia e o desenvolvimento das funções sociais das propriedades, já que na prática apenas a propriedade regularizada pode ser dada inteira ou de forma fracionada como garantia em financiamentos, o que garante ao produtor acesso facilitado para aquisição de maquinário e implemento agrícolas. Nesse sentido, se torna fundamental garantir a regularização fundiária aos produtores rurais do município que há anos lutam pela titulação de suas terras”. Frisou o vereador Nei.
FONTE: ICCMCV
