Em nossa última Sessão Ordinária foram aprovados 03 Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal.
- PROJETO DE LEI Nº 31/2023 – Dispõe sobre alteração da Lei Nº 2.917, de 30 de novembro de 2022, e dá outras providências.
https://sapl.campoverde.mt.leg.br/materia/5162
- PROJETO DE LEI Nº 32/2023 – Dispõe sobre alteração da Lei Nº 2.953, de 08 de novembro de 2023, e dá outras providências.
https://sapl.campoverde.mt.leg.br/materia/5163
- PROJETO DE LEI Nº 30/2023 – Dispõe sobre a celebração de contrato de locação espaço físico pelo executivo municipal, e dá outras providencias. (com emenda)
https://sapl.campoverde.mt.leg.br/materia/5147
FONTE: ICCMCV
