A Câmara Municipal de Campo Verde realizou nesta segunda feira dia (09) mais uma sessão ordinária da atual legislatura. Na pauta estavam quatro (04) Projetos de Lei do Poder Executivo e um Projeto de Lei do Poder Legislativo.
Dos projetos do executivo apenas o PL 024/2015, após ser consultado ás comissões recebeu parecer favorável para ser votado na ordem do dia. Esse projeto autoriza o Poder Executivo a firmar contrato de locação do imóvel, localizado na Avenida Arnaldo Eckert, nº170, centro, sala comercial, para atender a instalação do Centro de Cidadania. Os Projetos de Lei do executivo 022/2015 que concede reajuste salarial aos servidores da carreira e aposentados do magistério; o PL-023/2015 que autoriza o poder executivo a receber através de doação em pagamento, terrenos para fins de quitação de tributos municipais da empresa Gentilin e Biazon Ltda. e o PL-025/2015, que altera o paragrafo 1º do artigo 2º da lei 1993/2014, foram encaminhados para analise das Comissões de Justiça e Redação de Leis e Finanças e Orçamento.
Já o Projeto de Lei 001/2015 do Poder Legislativo, foi aprovado por unanimidade, na prática esse projeto cria funções gratificadas no âmbito da Câmara Municipal, e da outras providências.
Com a aprovação desse projeto o presidente da casa de leis vereador Welson Silva, designará servidores efetivos para exercer as seguintes funções gratificadas:
– Responsável pelo almoxarifado
– Presidente da comissão permanente de licitação
– Responsável pelo patrimônio
– Responsável por recursos humanos
– Fiscal de contratos
– Responsável pelo SAPL (Sistema de Apoio ao Processo Legislativo).
As funções gratificadas adotarão o padrão 03, da tabela v, do artigo 6º da lei municipal 1.165 de 2006, no valor atualizado de R$ 663,59 (seiscentos e sessenta e três reais e cinquenta e nove centavos).
O referido projeto atende a uma reivindicação dos servidores efetivos do poder legislativo municipal e assumem responsabilidade junto às instituições fiscalizadoras, inclusive podendo arcar civil ou criminalmente por eventual culpa ou dolo.
Betto Negrão
Assessoria Imprensa
