Com a indicação de Nº641/2025 de autoria do vereador Miguel de Paula, Indica a necessidade de tomar medidas, por meio da Secretaria Municipal de Obras Viação e Serviços Públicos (SMOVSP), em conjunto com a Concessionária Águas de Campo Verde, a fim de garantir o cumprimento da Lei Municipal nº 2.392, de 18 de outubro de 2018, que dispõe sobre a instalação de equipamentos eliminadores de ar nas tubulações do sistema de abastecimento de água do Município.
“A Lei Municipal nº 2.392, de 18 de outubro de 2018, foi criada com o objetivo de proteger os consumidores de Campo Verde, garantindo que a cobrança pelo consumo de água seja justa e baseada no volume real utilizado. A lei visa evitar que o ar presente nas tubulações seja contabilizado indevidamente pelos hidrômetros, resultando em cobranças excessivas. No entanto, observa-se que a concessionária responsável Águas de Campo Verde, não vem cumprindo efetivamente a legislação, causando prejuízos aos usuários que pagam valores superiores ao consumo real. Diante disso, é fundamental que sejam adotadas medidas de fiscalização e exigência do cumprimento da Lei Municipal, garantindo maior transparência e justiça nas cobranças realizadas. É necessário que o poder público tome medidas para assegurar que a concessionária cumpra a legislação e respeite os direitos dos consumidores, evitando cobranças indevidas e garantindo a justa utilização dos recursos hídricos.” Explicou Miguel.
FONTE: ICCMCV
