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A Câmara de Vereadores de Campo Verde realizou na manhã desta segunda-feira (09) o Ato Cívico de Hasteamento de Bandeira em frente a Câmara, esteve presentes na solenidade o Senhor Euclides Lemos Neto Diretor Secretário do Creci – Corretor Imobiliário de Imóveis de Mato Grosso, o Servidor da Prefeitura Senhor Pedro Henrique, Prof e Secretária da Escola Ledy Senhora Claudia Coimbra e marcaram presença também autoridades da Segurança Publica o Comandante da Policia Militar de Campo Verde Tenente Coronel Luiz e Capitão Santos Silva. Logo após a execução dos Hinos Nacional e  do Município o Capitão Santos Silva nos agraciou com uma oração abençoando a cidade de Campo Verde, cumprimentando todos ali presentes logo em seguida todos foram convidados pelo cerimonial desta Casa de Leis Thailly Ventura, para se direcionarem ao Gabinete do Excelentíssimo Senhor Presidente Solivan Fonseca, onde o Capitão Santos Silva recitou uma mensagem bíblica que está no livro de  Salmo Capitulo 1. Bem-aventurado o homem que não anda segundo o conselho dos ímpios, nem se detém no caminho dos pecadores, nem se assenta na roda dos escarnecedores. Antes tem o seu prazer na lei do Senhor, e na sua lei medita de dia e de noite. Pois será como a árvore plantada junto a ribeiros de águas, a qual dá o seu fruto no seu tempo; as suas folhas não cairão, e tudo quanto fizer prosperará. Não são assim os ímpios; mas são como a moinha que o vento espalha. Por isso os ímpios não subsistirão no juízo, nem os pecadores na congregação dos justos. Porque o Senhor conhece o caminho dos justos; porém o caminho dos ímpios perecerá. Salmos 1:1-6  

O Vereador Presidente Solivan Fonseca e o Vereador Cícero Alves esteve presente 22.11, no Bairro Jardim America, onde aconteceu a entrega de títulos de propriedades de suas casas, devidamente registrados em cartório. Famílias foram beneficiadas por esta parceria entre o Governo do Estado e a Prefeitura Municipal, que viabilizou a regularização fundiária da área. O Presidente Solivan Fonseca afirmou que “A entrega dos documentos registrados em cartório é um compromisso de todos com a população, para que haja a garantia de propriedade a quem é de direito, e sem custo ao cidadão. Nosso trabalho é para devolver a dignidade aos moradores beneficiados”. O Vereador Cícero Alves que já esteve a frente da Secretaria de Habitação disse que se sente alegre por esta conquista que é de direto de todos.  

Aprovado por unanimidade o Projeto de Lei n.º 092/2019, Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contrato de locação do imóvel que especifica. O imóvel que se pretende locar é o mesmo que atualmente está servindo para acomodar as instalações da Creche Municipal Cora Coralina, a fim de dar continuidade aos atendimentos da demanda escolar do município de Campo Verde. A razão da proposta em mãos reside, no fato do contrato locatício em vigência — cujo imóvel é o mesmo deste projeto — estar perto de expirar e, também, por não poder mais ser renovado ao passo que atingir o limite máximo de prorrogação estatuído pela Lei Federal n. 8.666/1993 (60 meses), circunstância esta que leva a necessidade de formulação de novo contrato administrativo para a locação de tal bem.  

Aprovado por unanimidade o Projeto de Lei 093/2019 que tem por finalidade estabelecer condições, regras e nortear os procedimentos para o pagamento de diárias a colaboradores eventuais, no âmbito do Município de Campo Verde. A Proposta Legislativa contempla o pagamento de diária a colaborador eventual, que, pode ser assim definido: pessoa física, que se deslocar de outra cidade para prestar serviços no âmbito de Município de Campo Verde, sem vínculo funcional com a Administração Pública Municipal, partícipe de termo de cooperação ou instrumento equivalente, para prestar serviço de natureza técnica e eventual de interesse do Município de Campo Verde.” Nesse sentido, observa-se, em essência, que a presente iniciativa legislativa visa a possibilidade de custear diárias, a pessoa estranha ao seu quadro funcional, para consecução de Termo de Cooperação ou instrumento equivalente, no caso, desenvolver serviço técnico de interesse do Município de Campo Verde no tocante a execução de ações de regularização e gestão fundiária em projetos de assentamento rural.

Os Vereadores Moises Polito e José Humberto solicitaram através da indicação 487/2019 conceder o grau máximo de 40% no que se refere ao benefício do adicional de insalubridade dos (ACS) Agente Comunitário de Saúde e (ACE) Agente Comunitário de Endemias, a exemplo do que já acontece em outros Municípios.  Será uma maneira de atualizar a insalubridade desses bravos servidores, é direito do trabalhador receber este adicional quando realiza atividades em locais insalubres, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, expondo os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.  Sendo assim nada mais justo que conceder esse reajuste mais do que merecido.    

Os vereadores Moises Polito e Jose Humberto solicitaram através da indicação 486/2019  em se corrigir o método de pagamento do adicional de insalubridade aos (ACS) agente comunitário de saúde e (ACE) agente comunitário de endemias, ou seja não sobre o salário mínimo como se aplica atualmente, mas sobre os vencimentos ou salário base de acordo com a Lei Federal nº 13.3421/2.016. O  objetivo é garantir  a constitucionalidade ao trabalhador em condições insalubres, esses trabalhadores se expõe diariamente a riscos que sua profissão lhe impõe tais como: contato frequente com pessoas portadoras de doenças contagiosas no dia a dia, contato com agentes/material nocivos à saúde, etc.