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Os vereadores Pedro Cambará, Gessy do Bar, Kleberson Almeida, Silvio Eventos, José Maria, Boneca, João Fique Frio, Nei dom Osório, Solivan Fonseca, Juca Alves, Dantte, José Humberto e Moises Polito aprovaram o Projeto de Lei Nº106/2020 o qual “ Autoriza o Poder Executivo a receber em dação em pagamento, imóvel para fins de quitação de débitos tributários de S. Norton Oliveira, Norton Oliveira Fertilizantes e Sergio Norton Oliveira, e dá outras providências”. O presente Projeto de Lei buscou a devida autorização da Câmara Municipal de Campo Verde para a efetivação da dação em pagamento das pessoas integrantes do Grupo econômico S. Norton Oliveira, Norton Oliveira Fertilizantes e Sergio Norton de Oliveira, na forma que autoriza o artigo 81, V, da Lei Complementar Nº45/2014- Código tributário Municipal. O referido imóvel recebido em dação em pagamento será destinado a continuação da via pública que proporcionará ligação direta entre os loteamentos atuais e a ampliação dos distritos industriais, sendo absolutamente claro o interesse público na dação em pagamento e inequívoca a conveniência e oportunidade do ato administrado. O Valor do débito tributário é de R$ 100.343,18 (Cem mil e trezentos e quarenta e três reais e dezoito centavos) já o imóvel a ser transferido em dação de pagamento, é avaliado em R$ 218.526,00 (duzentos e dezoito mil e quinhentos e vinte seis reais) o qual gera uma diferença de R$ 118.182,82 (cento e dezoito mil e cento e oitenta e dois reais e oitenta e dois centavos). O qual o Município de Campo Verde fica autorizado a transferir em virtude do valor da diferença, um imóvel localizado no loteamento, em fase de implantação do Distrito Industrial IV, Lote 01 da Quadra 01, medindo 1.657.72 (mil seiscentos e cinquenta e sete vírgula setenta e dois metros quadrados).

Os vereadores Solivan Fonseca, Pedro Cambará, Kleberson Almeida, Cícero Alves, José Maria, Boneca, João Fique Frio, Nei dom Osório, Silvio Eventos, Juca Alves, Dantte, João Fique Frio, aprovaram Projeto de Lei 007/2020. “Que altera a redação do caput e parágrafo único do artigo 7º e parágrafo único do artigo 8º da Lei nº1.337/2007, de 03 de Dezembro de 2007, e dá outras providências.” A razão de ser da propositura em mãos reside na necessidade de estruturação da Central do Sistema do Controle Interno, que passará a contar com dois servidores efetivos com o intuito de auxiliar os trabalhos desenvolvidos pelo referido departamento, que em razão do exercício das atividades receberão gratificação mensal.

Os vereadores Solivan Fonseca, Pedro Cambará, Kleberson Almeida, Cícero Alves, José Maria, Boneca, João Fique Frio, Nei dom Osório, Silvio Eventos, Dantte, José Humberto e Moisés Polito aprovaram Projeto de Lei do Executivo de nº 005/2020. “Que autoriza o Poder Executivo Municipal alterar o Caput Artigo 4º da Lei nº2528/2019 – LOA ( Lei Orçamentária Anual), e dá outras providências.” A razão de ser da propositura em mãos reside na necessidade de reparar erro no material constatado no caput do referido artigo 4º da Lei 2525/2019, podendo ser objeto de duvidas quanto ao percentual estabelecido em Lei, sendo portanto a devida correção medida necessária. Art 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) das despesas fixadas mediante a utilização de recursos obtidos por excesso de arrecadação, anulação de dotações orçamentárias e superávit financeiro do exercício anterior do disposto no artigo 43 da Lei 4.320/64.

Os vereadores Pedro Cambará e Silvio Eventos solicitaram através da indicação 19/2020 a continuidade ao Projeto Andando Pelas Calçadas, visando agraciar os Bairros Populares que não foram contemplados. Este Projeto é uma parceria entre o cidadão e a Prefeitura Municipal.  Este Projeto tem por finalidade viabilizar a edificação e recuperação dos espaços destinados ao pedestre. A ação de infraestrutura é vista ainda como uma maneira simples e prática de valorização dos Bairros, principalmente daqueles situados em regiões mais afastadas da área central, ainda estaremos proporcionando maior segurança aos pedestres que poderão utilizá-las para se locomoverem em nossa cidade, ajudando na melhoria do transito de Campo Verde e evitando assim os acidentes.    

O Presidente Solivan Fonseca, Juntamente com a Mesa Diretora e os demais vereadores devolveram ao Executivo mais um montante da economia do duodécimo, na noite desta segunda-feira (09), em sessão ordinária. O Prefeito Municipal recebeu das mãos do Presidente a quantia de R$730.000,00 (setecentos e setenta mil reais.) Fábio Schroeter elogiando, agradeceu, parabenizou e destacou o exemplo feito por esta gestão de 2019/2020, pela Câmara Municipal de Campo Verde. O Presidente Solivan Fonseca destacou a importância da economia que foi implantada em sua gestão com energia, água, papéis e outros,  destacou que chegou ao fim de 2019 com a devolução totalizando R$1.300,000,00 (um milhão e trezentos mil reais.) O Prefeito destacou que desta economias o mesmo empregou para asfalto da Comunidade do Agrovila, Lar Maria de Lourdes, Lions, Parque de Exposições entre outras bem-feitorias. Aconteceu neste primeiro semestre do ano a devolução da primeira parte do duodécimo que contribuiu com a Administração Municipal no desenvolvimento das Politicas Públicas, trazendo melhor qualidade de vida, a sociedade. R$200.000,00 (duzentos mil reais), destinados a investimento na Escola Municipal no Bairro Green Ville; R$200.000,00 (duzentos mil reais), destinados a realização do asfalto na sede da Comunidade Santo Antonio da Fartura; R$170.000,00 (cento e setenta mil reais), destinados a aquisição de caminhonete para atividade da Delegacia do Município. O Presidente da Câmara Solivan e os demais vereadores que compõem esta Casa Legislativa, se alegram e compartilham o mesmo pensamento; ” Estamos cumprindo o nosso papel ao preconizar as normas institucionais, dando valor ao dinheiro que o cidadão paga em impostos, direcionando estes recursos em ações relevantes e de interesse da população.”  

O vereador Presidente Solivan  Fonseca solicitou através da indicação 496/2019 estudo de projeto para a construção de museu histórico com anditeatro. Com o intuito de formar parceria com as famílias pioneiras de Campo Verde para criação de um museu histórico com objetos de nossa região. Esta seria uma forma de preservar a nossa cultura, podendo também ser utilizada pelos estudantes, como forma de auxilio e incentivo para realização de pesquisas, com isso contribuindo para os mesmos adquirirem conhecimentos para se tornarem cidadãos conscientes da necessidade e importância de todas as formas de preservação.  O anfiteatro será um local propício para dar palestras, reuniões e outros eventos voltados a cultura dos estudantes, trazendo benefícios para o Departamento de Cultura do Município e comunidade escolar, que terá um local apropriado para a realização de palestras, convenções, formaturas das escolas do Município, bem como eventos culturais e todos acontecimentos que venham de encontro ao desenvolvimento social, cultural e educacional da população.