Durante a reunião parlamentar desta segunda feira (29), os vereadores aprovaram por unanimidade dois Projetos de Leis do Poder Legislativo Municipal, trata-se do PL 009/17, que institui o Dia Municipal de Serviço do Lions Clube, e o PL 010/17, que altera a denominação da “Rua Lions Internacional”, para “Rua Lions Internacional Centenário”.
Outros dois Projetos vindos do Poder Executivo Municipal, foram encaminhados para discussão nas Comissões Permanentes, são eles: O PL 043/17 que cria a gratificação por desempenho e produtividade fiscal, aos servidores efetivos no cargo de fiscal e o PL 044/17, que dispõe sobre o reconhecimento da logomarca da administração pública 2017/2020.
O projeto de lei que trata do repasse financeiro para a instituição ASAS, gestora do Hospital Municipal Coração de Jesus, foi aprovado pelos vereadores na sessão ordinária de 02 de Maio,com uma Emenda Aditiva que estipulava o prazo de seis meses para que os vereadores avaliassem se a instituição ASAS tem condições de continuar gerindo a unidade hospitalar e que obrigava a Associação a enviar as copias das atas mensais dos Conselhos, bem como prestar contas dos seus gastos mensalmente.
O prefeito municipal encaminhou para avaliação dos parlamentares o Veto à emenda proposta ao projeto, e na sessão ordinária desta segunda feira, (29), quando submetido a votação a matéria recebeu, seis votos a favor e seis votos contrários e coube ao presidente o desempate, ele optou em votar pela derrubada do veto o que não foi suficiente, pois para impedir o Veto eram necessários nove (9) votos, conforme a Lei Orgânica do Município.
O Líder do prefeito na Casa, vereador Silvio Eventos, defendeu o veto destacando que: “O prefeito mandou o veto pra câmara, baseado numa defesa do jurídico da prefeitura, por isso eu quero acreditar que com saúde não se pensa em seis meses”.
Já o presidente da câmara, vereador João Narciso Gomes, lembrou que a Emenda proposta ao projeto não é inconstitucional, e sim, mais uma ferramenta que o legislativo teria para que dentro do prazo de seis meses os vereadores pudessem se reunir novamente com a diretoria da Instituição e fazer uma avaliação da saúde financeira da Associação. “Com esse Veto o executivo ceifa mais esse dispositivo oportuno que nós vereadores teríamos para fazer o controle da verba pública que está sendo destinada a Asas”. Salientou o presidente.
Na sessão também foram aprovados um (1) Requerimento e outras quatorze (14) Indicações, que seguiram para a mesa do chefe do executivo.
Da Assessoria
Betto Negrão
