Em nossa última Sessão Ordinária que aconteceu na segunda-feira (21), foram aprovados 02 Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal.
- PROJETO DE LEI Nº 047/2024 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA A INCLUSÃO DE AÇÃO E ELEMENTO DE DESPESA E FONTES DE RECURSOS NO PPA, LDO E LOA VIGENTE.
Neste sentido, clarifica-se que o montante do Crédito Adicional Especial no montante
de R$ 2.577.954,00 (dois milhões quinhentos e setenta e sete mil novecentos e cinquenta e quatro reais), passarão doravante a suprir insuficiências de saldos de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos.
https://sapl.campoverde.mt.leg.br/materia/6161
- PROJETO DE LEI Nº 049/2024 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA A INCLUSÃO DE AÇÃO E ELEMENTO DE DESPESA E FONTES DE RECURSOS NO PPA, LDO E LOA VIGENTE.
Neste sentido, clarifica-se que o montante do Crédito Adicional Especial no montante
de R$ 45.891,02 (quarenta e cinco mil oitocentos e noventa e um reais e dois centavos), passarão
doravante a suprir insuficiências de saldos de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde. Ressalta-se que para dar cobertura aos Créditos em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos dispostos no inciso II1 do §1º do artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964.
https://sapl.campoverde.mt.leg.br/materia/6163
