Perguntas Frequentes

1. O que é a Câmara Municipal de Campo Verde?

A Câmara Municipal é o Poder Legislativo do Município de Campo Verde. Sua principal função é representar a população por meio da elaboração de leis, fiscalização do Poder Executivo (Prefeitura) e promoção do debate público sobre assuntos de interesse local.

2. Quais são as principais funções da Câmara Municipal?

Legislar: Criar, alterar ou revogar leis municipais.
Fiscalizar: Acompanhar e verificar os atos da Prefeitura e a aplicação dos recursos públicos.
Julgar: Processar e julgar o prefeito e vereadores em caso de infrações político-administrativas.
Representar: Ser porta-voz das demandas da população junto ao poder público.

3. Quem compõe a Câmara Municipal?

A Câmara é composta por treze vereadores eleitos pela população em eleições municipais. Cada vereador tem um mandato de quatro anos.

4. Como posso acompanhar as sessões da Câmara?

As sessões são públicas podem ser acompanhadas presencialmente na sede da Câmara ou por transmissão ao vivo no site oficial.

5. Qual é o horário de funcionamento da Câmara?

A atendimento ao público é de segunda a sexta-feira (dias úteis), das 7h às 18h. As sessões ordinárias ocorrem às segundas-feiras, a partir das 19h.

6. Como posso entrar em contato com um vereador?

O email de cada vereador que o disponibilizou pode ser consultado da seguinte forma: no site oficial da Câmara → Verador → Botão "Acompanhe". É possível enviar mensagens ou protocolar demandas por meio da Ouvidoria ou do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC).

7. Quais informações posso solicitar à Câmara?

Qualquer pessoa pode solicitar acesso a informações públicas como:

Projetos de lei;
Atas de sessões;
Gastos públicos;
Contratos e licitações;
Folha de pagamento;
Atividades dos vereadores.

Todas essas informação estão disponíveis no site da Câmara, mas também podem ser solicitadas presencialmente, por e-mail, ou via plataforma online no Sistema de Acesso à Informação.

8. A Câmara pode atender pedidos de serviços públicos, como tapa-buracos ou iluminação?

Não. A execução de serviços públicos é responsabilidade da Prefeitura. Os vereadores podem indicar melhorias e cobrar providências, mas não executam obras ou serviços diretamente.

9. Como posso participar das decisões da Câmara?

Você pode:

Assistir às sessões plenárias;
Participar de audiências públicas;
Enviar sugestões por meio da Ouvidoria ou Sistema de Informação ao Cidadão (SIC);

10. Onde encontro as leis aprovadas pela Câmara?

As leis municipais estão disponíveis para consulta no site oficial da Câmara Municipal de Campo Verde, no botão “Leis Municipais Atualizadas” ou no botão "Documentos Históricos das Leis Municipais".