A indicação Nº262/2026 de autoria do vereador Fábio Alves juntamente com as vereadoras Socorro dos Santos e Rosangela Contadora indica a necessidade de elaboração de Projeto de Lei que estabeleça normas para a circulação, fiscalização, classificação e utilização dos veículos de mobilidade individual autopropelidos, bicicletas elétricas e demais equipamentos congêneres no âmbito do Município de Campo Verde – MT.
“Essa solicitação tem como objetivo promover maior segurança, organização e responsabilidade no uso dos veículos de mobilidade individual autopropelidos, bicicletas elétricas e equipamentos congêneres, cuja utilização tem crescido significativamente no município. A ausência de uma legislação municipal específica pode gerar dúvidas quanto às regras de circulação, fiscalização e utilização desses veículos, aumentando os riscos de acidentes e conflitos entre condutores, pedestres e demais usuários das vias públicas. A elaboração de um Projeto de Lei permitirá estabelecer critérios claros para a circulação desses equipamentos, observando as normas nacionais de trânsito e as particularidades da realidade local. Com a regulamentação, o Município poderá disciplinar o uso desses meios de transporte, garantindo maior segurança viária, incentivando a mobilidade sustentável e proporcionando mais tranquilidade à população, além de oferecer respaldo legal para as ações de orientação e fiscalização dos órgãos competentes”. Explicou o vereador Fábio Alves.
FONTE: ICCMCV
