Em nossas últimas sessões foram aprovados 3 projetos de lei pela Câmara Municipal de Campo Verde.
Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo.
- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº015/2026 – “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA EXTRAORDINÁRIO DE REGULARIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO FISCAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS – PERT, NA MODALIDADE DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA POR ADESÃO, DESTINADO EXCLUSIVAMENTE A CRÉDITOS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE – MT, ESTABELECE CONDIÇÕES PARA REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS, DISPÕE SOBRE REDUÇÕES CONDICIONAIS, PARCELAMENTOS, RESPONSABILIDADE FISCAL E TRANSPARÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
https://sapl.campoverde.mt.leg.br/materia/7668
- PROJETO DE LEI Nº055/2026 – “Alteração da LDO 2026 para desconto condicional do ISSQN”.
https://sapl.campoverde.mt.leg.br/materia/7686
Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo.
- PROJETO DE LEI Nº019/2026 – “DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS PLACAS DE INAUGURAÇÃO EM OBRAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
https://sapl.campoverde.mt.leg.br/materia/7685
FONTE: ICCMCV
