Na última Sessão Ordinária Itinerante que aconteceu no Assentamento Dom Osório foram aprovados 02 Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal.
- PROJETO DE LEI Nº 103/2023 Dispõe sobre a alteração da Lei nº. 3025, de 1º de novembro de 2023, e dá outras providências.
https://sapl.campoverde.mt.leg.br/materia/5624
- PROJETO DE LEI Nº 093/2023 – Dispõe sobre a autorização ao poder executivo a permutar imóvel público urbano por área rural privada, e dá outras providências.
https://sapl.campoverde.mt.leg.br/materia/5566
FONTE: ICCMCV
