Em nossa última Sessão Ordinária que aconteceu no dia 26 de Fevereiro foram aprovados 06 Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal.
- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2024 – Dispõe Sobre a Alteração da Lei Complementar Nº 124, de 13 de dezembro de 2019, e dá outras Providências.
https://sapl.campoverde.mt.leg.br/materia/5732
- PROJETO DE LEI Nº 08/2024 – Dispõe Sobre a Revogação da Lei Nº 2.850, de 29 de Junho de 2022, e dá outras Providências.
https://sapl.campoverde.mt.leg.br/materia/5733
- PROJETO DE LEI Nº 09/2024 – Dispõe sobre a Correção dos valores Relativos á hora Delegada com Fulcro no §4º do artigo 1º da Lei municipal nº 2.331, de 22 de dezembro de 2017, e dá outras Providências.
https://sapl.campoverde.mt.leg.br/materia/5734
- PROJETO DE LEI Nº 10/2024 – Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras Providências.
https://sapl.campoverde.mt.leg.br/materia/5735
- PROJETO DE LEI Nº 11/2024 – Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial para a Inclusão de Ação, Natureza da Despesa e Fontes de Recursos no PPA, LDO e LOA Vigente, e dá outras Providências.
https://sapl.campoverde.mt.leg.br/materia/5738
- PROJETO DE LEI Nº 12/2024 – Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial para a Inclusão de Ação, Natureza da Despesa e Fontes de Recursos no PPA, LDO e Loa Vigente, e dá outras Providências.
https://sapl.campoverde.mt.leg.br/materia/5739
FONTE: ICCMCV
