Em nossa última Sessão Ordinária foram aprovados 05 Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal.
PROJETO DE LEI Nº 53/2023 – Autoriza o poder executivo a desafetar e fazer concessão do direito real de uso a título precário e gratuito, com encargos, de imóvel público para Figueiredo e Alves LTDA – Mega FM Campo Verde, e dá outras providências.
https://sapl.campoverde.mt.leg.br/materia/5318
PROJETO DE LEI Nº 54/2023 – Dispõe sobre a revogação da lei nº 2.180, de março de 2016, e dá outras providências.
https://sapl.campoverde.mt.leg.br/materia/5319
PROJETO DE LEI Nº 55/2023 – Dispõe sobre a alteração da lei nº 2.830 de 19 de abril de 2022, e dá outras providências.
https://sapl.campoverde.mt.leg.br/materia/5320
PROJETO DE LEI Nº 56/2023 – Dispõe sobre a alteração da lei nº 1.492, de 04 de junho de 2009, e dá outras providências.
https://sapl.campoverde.mt.leg.br/materia/5321
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2023 – Dispõe sobre a alteração da lei complementar nº 124, de 13 de dezembro de 2019, e dá outras providências.
https://sapl.campoverde.mt.leg.br/materia/5322
FONTE: ICCMCV
