Em nossa última Sessão Ordinária foram aprovados 04 Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal.
- PROJETO DE LEI Nº 074 /2023 – “Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de convénio, e dá outras providências”.
https://sapl.campoverde.mt.leg.br/materia/5470
- PROJETO DE LEI Nº 075 /2023 – “Dispõe sobre a celebração de parceria para realização do evento de aniversário da Comunidade 04 de Outubro no dia 1º de outubro de 2023, e dá outras providencias”.
https://sapl.campoverde.mt.leg.br/materia/5471
- PROJETO DE LEI Nº 076/2023 – “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar para inclusão da natureza da despesa e fontes de recursos no PPA, LDO e LOA vigente, e dá outras providências”.
https://sapl.campoverde.mt.leg.br/materia/5472
- PROJETO DE LEI Nº077 /2023 – “Autoriza o poder executivo municipal a proceder com o repasse das verbas da assistência financeira complementar advindas da união destinadas ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, instituído pela lei 14.434/2022, da forma que estabelece, e dá outras providências e dá outras providências.”
https://sapl.campoverde.mt.leg.br/materia/5473
FONTE:ICCMCV
