Em nossa última Sessão Ordinária que aconteceu segunda-feira (03), foram apreciados, votados e aprovados 04 Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal.
- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº08/2026 –“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N°206, DE 17 DE JANEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
https://sapl.campoverde.mt.leg.br/materia/7476
- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº09/2026 – DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N°124, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
https://sapl.campoverde.mt.leg.br/materia/7477
- PROJETO DE LEI N°.037/2026 – “INSTITUI A REDE MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE, DISPÕE SOBRE SUA ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, INSTITUI O COMITÊ GESTOR DA REDE, ESTABELECE DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DOS FLUXOS INTEGRADOS DE ATENDIMENTO, PREVÊ A IMPLANTAÇÃO DO OBSERVATÓRIO MUNICIPAL DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
https://sapl.campoverde.mt.leg.br/materia/7479
- PROJETO DE LEI N°.038/2026 – INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL “EMPRESA AMIGA DA MULHER, CRIA O SELO “EMPRESA AMIGA DA MULHER”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS“.
https://sapl.campoverde.mt.leg.br/materia/7480
FONTE: ICCMCV
