Em nossa última Sessão Ordinária foram estudados, votados e aprovados 03 Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal que serão de grande valia para nossa população campoverdense.
- PROJETO DE LEI Nº 033/2022 – Institui a parceria entre o poder público e os contribuintes, para construção ou restauração de calçadas, e dá outras providências. A presente proposta visa padronizar as calçadas do nosso município, aonde haverá essa parceria entre o poder público municipal e o contribuinte, haja vista que o município fornecerá o material e o proprietário do imóvel a mão-de-obra.
- PROJETO DE LEI Nº 044/2022 – Dispõe sobre uma abertura de crédito adicional especial para a realização dos Jogos Escolares Matogrossense – Fase Regional que será realizado de 08 a 12 de Abril em nosso município. O valor será de R$: 21.240,00 (vinte um mil, duzentos e quarenta reais).
- PROJETO DE LEI Nº 041/2022 – Dispõe sobre a abertura de credito adicional especial para a inclusão de elemento de despesa e fontes de recursos no PPA LDO e LOA vigente, e dá outras providências. A referida propositura é uma autorização para o recebimento do montante de R$: 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), proveniente do Programa Imuniza Mais MT. Esse valor terá a obrigatoriedade da aplicação na pasta da saúde.
FONTE: ICCMCV
