Em nossa última Sessão Ordinária foram aprovados 01 Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal e 02 Projetos de Lei do Poder Legislativo Municipal.
- PROJETO DE LEI Nº 037/2023 – Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar para inclusão da natureza da despesa e fontes de recursos no PPA, LDO e LOA vigente, e dá outras providências.
https://sapl.campoverde.mt.leg.br/materia/5204
- PROJETO DE LEI N.º 03/2023 – Dispõe sobre a instituição no calendário oficial de datas e eventos do município de Campo Verde – MT, o dia da Educação Profissional Agrícola e o aniversário do IFMT São Vicente, realizado anualmente em 14 de abril.
https://sapl.campoverde.mt.leg.br/materia/5205
- PROJETO DE LEI N.º 04/2023 – Institui a política municipal de prevenção e enfrentamento contra atentados violentos praticados nas dependências das escolas públicas municipais e da rede conveniada, e dá outras providências.
https://sapl.campoverde.mt.leg.br/materia/5207
FONTE: ICCMCV
