Em nossa última Sessão Ordinária que aconteceu na última segunda-feira a Câmara Municipal aprovou 02 Projetos por unanimidade.
Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal.
- PROJETO DE LEI Nº023/2026 – “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL À COOPERATIVA MATO-GROSSENSE DE PRODUTORES DE OVINOS E CAPRINOS – COOPEROVINOS, INSCRITA NO CNPJ Nº 43.516.921/0001-88, PARA IMPLANTAÇÃO DE UNIDADE DE ABATE E PROCESSAMENTO DE OVINOS E CAPRINOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
https://sapl.campoverde.mt.leg.br/materia/7341
Projetos de Lei de autoria do Poder Legislativo Municipal.
- PROJETO DE LEI Nº06/2026 – “VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS PÚBLICOS, ADMINISTRATIVOS E POLÍTICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE/MT, DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA PRÁTICA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, BEM COMO DE CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL”.
https://sapl.campoverde.mt.leg.br/materia/7342
FONTE: ICCMCV
