Em nossa última Sessão Ordinária que aconteceu na segunda-feira (15), foram aprovados 02 Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal.
- PROJETO DE LEI Nº 027/2024 – Dispõe sobre a Realização de Processo Seletivo para a Contratação por Tempo Determinado afim de atender a Necessidade Temporário de Excepcional Interesse Público nos Termos do Inciso IX Da Art. 37 da Constituição Federal e dá outras Providências.
https://sapl.campoverde.mt.leg.br/materia/5846
- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2024 – Dispõe Sobre a Alteração da Lei Complementar Nº 124, de 13 de Dezembro de 2019, e dá outras Providências.
https://sapl.campoverde.mt.leg.br/materia/5847
FONTE: ICCMCV
