Em nossa última Sessão Ordinária que aconteceu segunda-feira (27), foram aprovados 02 Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal.
- PROJETO DE LEI Nº 033/2023 – Dispõe sobre a abertura de credito adicional especial para inclusão da natureza da despesa e fontes de recursos no PPA, LDO, e LOA vigente e dá outras providencias.
https://sapl.campoverde.mt.leg.br/materia/5174
- PROJETO DE LEI Nº 27/2023 –Dispõe sobre a aprovação da reavaliação atuarial do exercício de 2023, e dá outras providências.
https://sapl.campoverde.mt.leg.br/materia/5144
FONTE: ICCMCV
