Em nossa última Sessão Ordinária foram aprovados 01 Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal e 01 Projetos de Lei de autoria do Poder Legislativo Municipal.
- PROJETO DE LEI Nº 085/2023 – Autoriza a abertura de crédito adicional especial para inclusão da natureza da despesa e fontes de recursos no PPA, LDO e LOA vigente, e dá outras providências.
https://sapl.campoverde.mt.leg.br/materia/5524
- PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05/2023 – Dispõe sobre a prorrogação do prazo da Comissão de Ética para finalizar os processos relativos às denuncias N.º 03171.2023000008-06 e n.º 03171.2023000007-25, e dá outras providências.
https://sapl.campoverde.mt.leg.br/materia/5526
FONTE: ICCMCV
