Em nossa última Sessão Ordinária foi apreciado, votado e aprovado 01 Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal. O referido Projeto de Lei Complementar teve 10 votos favoráveis e 03 votos contrários.
- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº003/2026 – “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 124, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
https://sapl.campoverde.mt.leg.br/materia/7156
FONTE: ICCMCV
