Em nossa última Sessão Extraordinária que aconteceu dia 01 de fevereiro fora aprovados 02 Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal.
PROJETOS DE LEIS DO PODER EXECUTIVO:
- PROJETO DE LEI Nº 06/2024 – “Dispõe sobre a alteração da lei nº 2.917, de 30 de novembro de 2022, e dá outras providências”.
https://sapl.campoverde.mt.leg.br/materia/5698
- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2024 – “Dispõe sobre o desconto do imposto predial e territorial urbano – IPTU, para o exercício 2024, e dá outras providências”.
https://sapl.campoverde.mt.leg.br/materia/5696
FONTE: ICCMCV
