Durante a manhã de segunda-feira (15), o vereador Juscelino Neves (PROS), esteve visitando as instalações que abrigará o aterro sanitário do município e o local que hoje recebe todo lixo e entulho coletado na cidade, o conhecido “lixão”.
Diante do exposto, o vereador deu entrada com a indicação 212/2015, na sessão ordinária da câmara, onde solicita ao prefeito Fábio Schoroeter, medidas que culmine com a ativação do aterro sanitário e consecutivamente a desativação do lixão.
O parlamentar ressalta que o lixão a céu aberto produz uma constante fumaça que dependendo da corrente de vento acaba por invadir a cidade o que causa um desconforto além de prejudicar a saúde dos moradores.
Na sua justificativa o vereador destaca que terminou no dia 02 de agosto de 2014, o prazo de quatro anos para que as cidades brasileiras adequassem sua gestão do lixão as regras da Política Nacional de Resíduos Sólidos, conforme Lei 12.305 sancionada em 02 de agosto de 2010, que determina ações como a extinção dos lixões, além da implantação de reciclagem, reuso, compostagem, tratamento do lixo e coleta seletiva nos municípios. 
Desrespeitando essas determinações, pode ser penalizado tanto o gestor (pessoa física) como o município (pessoa jurídica), de acordo com diferentes trechos da Lei. A omissão sujeita os municípios às sanções previstas especialmente na Lei de Crimes Ambientais – 9.605/1998. As penalidades variam desde detenção (reclusão de uma a quatro anos), multa que pode ir de R$ 5 mil a R$ 50 milhões e perda de mandato.
A indicação proposta pelo vereador foi aprovada por unanimidade e encaminhada para a mesa do prefeito, que decidirá sobre o cumprimento da lei.
Betto Negrão/Assessoria
