Em nossa última Sessão Ordinária foram aprovados 08 Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal.
- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2023 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa de Recuperação Fiscal de IPTU, ISSQN, CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS, TAXAS E DEMAIS DÉBITOS, junto ao município de Campo Verde, e dá outras providências.
https://sapl.campoverde.mt.leg.br/materia/5138
- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2023 – Dispõe sobre a alteração sobre a Lei Complementar Nº. 124, DE 13 de dezembro de 2019, e dá outras providências.
https://sapl.campoverde.mt.leg.br/materia/5139
- PROJETO DE LEI Nº 23/2023 – Institui gratificação para servidor profissional nutricionista encarregado pela cozinha piloto e que exerce função de responsabilidade técnica da alimentação escolar do município, junto a Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências.
https://sapl.campoverde.mt.leg.br/materia/5140
- PROJETO DE LEI Nº 24/2023 – Dispõe sobre a alteração da Lei Nº. 2.124/2015, de 16 de Setembro de 2015, e dá outras providências.
https://sapl.campoverde.mt.leg.br/materia/5141
- PROJETO DE LEI Nº 25/2023 – Autoriza a abertura de crédito adicional especial para inclusão de ação, natureza da despesa e fontes de recursos PPA, LDO e LOA vigente, e dá outras providências.
https://sapl.campoverde.mt.leg.br/materia/5142
- PROJETO DE LEI Nº 26/2023 – Dispõe sobre a alteração da Lei Nº. 1.023, de 30 de Março de 2005, e dá outras providências.
https://sapl.campoverde.mt.leg.br/materia/5143
- PROJETO DE LEI Nº 28/2023 –Dispõe sobre custeio parcial de despesas com a realização da comemoração de 80 anos do Instituto Federal de Educação Ciências e Tecnologia – Campus São Vicente, e dá outras providências.
https://sapl.campoverde.mt.leg.br/materia/5145
- PROJETO DE LEI Nº 29/2023 – Autoriza o Poder Executivo a desafetar e doar imóvel publico através do programa Ser Família Habitação da Secretaria Estadual de trabalho, Assistência Social e Cidadania do Governo do Mato Grosso, e dá outras providências.
https://sapl.campoverde.mt.leg.br/materia/5146
FONTE: ICCMCV
