Câmara Municipal aprovou na manhã desta segunda-feira o Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a regularizar os lotes com metragem inferior a 240m² situados no loteamento denominado Recanto do Bosque II.

Aconteceu na manhã desta segunda feira dia 29/07 a 2ª Sessão Extraordinária do mês de julho, convocada pelo Prefeito Municipal em exercício.   A sessão foi realizada no Plenário da Câmara, onde estiveram presentes o vereador presidente Solivan Fonseca, os vereadores Pedro Cambará, Kleberson Almeida, Cícero Alves, Moises Polito, Jose Humberto, Isneivaldo Delmondes (Dante), Silvio Eventos, Jose Maria e Alaene Costa ( Boneca).

Foi colocado em votação os Projetos de Lei Complementar de nº15/2019 que autoriza o poder executivo regularizar os lotes com metragem inferior a 240m² situados no loteamento denominada Recanto do Bosque II e da outras providencias. O escopo da propositura legislativa em questão é a regulamentação habitacional das famílias que já ocupam a área em forma de lotes, permitindo a regularização fundiária do solo, onde é de suma importância para todos, e só traz benefícios para o município. pois terão a garantia de propriedade, trazendo segurança e realizando o sonho de muitas famílias, bem como para a comunidade, já que a área regularizada será melhor valorizada.

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