Na Sessão Plenária da última segunda-feira (31), os vereadores aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei (PL) 009/2014, de autoria dos vereadores Cícero Alves dos Santos, José Humberto, Clebinho do Judô, Gessy do Bar, Geraldo Pereira de Araújo, Juscelino Neves, e Paulo Cezar Aguiar, o “PC”. O Projeto altera a redação dos artigos 1º, 3º e 4º, todos da Lei Municipal nº 1943/2013, e dá outras providências.
Na prática, as alterações na Lei determina a regularização dos contratos que existem entre a Prefeitura e os mutuários dos Bairros Cidade Alta, Cidade Alta 2, e Recanto do Bosque. O Projeto também estende a renegociação das dívidas existentes. A Lei não se aplica aos mutuários beneficiados no Programa Habitacional Federal denominado “Meu Teto” pois, neste caso, foram feitas doações.
O PL foi encaminhado ao Poder Executivo e depende da sanção do prefeito Fábio Schoereter para entrar em vigor.
