Na sessão ordinária desta segunda feira, (8), os vereadores de Campo Verde apreciaram quatro (4) projetos de lei de autoria do poder executivo, desses apenas dois foram aprovados e outros dois encaminhados para estudo nas Comissões.
O Projeto de Lei Complementar 06/2017, altera dois artigos da Lei Complementar de 13 de março 075/2017, estabelecendo uma nova data limite para pagamento com desconto e parcelamento do IPTU 2017. Essa alteração se faz necessária uma vez que as dificuldades apresentadas no sistema operacional tributário atrasou a emissão dos carnês.
Com a aprovação deste projeto, o contribuinte que pagar seu IPTU, á vista, até o dia 30 de Julho 2017, receberá um desconto de 20% (vinte por cento). O contribuinte também poderá optar pelo parcelamento em até cinco (5) parcelas, com vencimento da primeira parcela em 30 de Julho e a última com vencimento em 30 de novembro do corrente ano.
Os vereadores também aprovaram o PL 034/2017 que autoriza o município a efetuar pagamento de debito junto ao INCRA – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, decorrente do processo administrativo, referente ao convênio pactuado em outubro de 2007. O objeto do convenio foi a recuperação de estradas vicinais do Assentamento Rurais 14 de agosto, 4 de Outubro e Santo Antônio da Fartura.
A mensagem do projeto esclarece que o município apresentou sua defesa e mesmo assim não obteve êxito, e por não caber mais recursos o débito foi inserido no SIAFI, o que impede o Município receber repasses de verbas e realizar Convênios com a União. O valor do debito junto ao INCRA é de R$-66.015,24 (sessenta e seis mil e quinze reais e vinte e quatro centavos).
O PL 035/2016, que autoriza a prefeitura a receber em pagamento, estruturas pré-moldadas, para quitação de débito tributários da empresa COINP e o PL 036/2017 que autoriza a prefeitura a proceder com o pagamento de multa ambiental a SEMA, foram encaminhados para estudo nas Comissões, e serão analisados em reunião marcada para a próxima segunda feira as 08:00 horas.
Betto Negrão
Da Assessoria
