De autoria do presidente da Casa de Leis, vereador José Humberto dos Santos, o Projeto de Lei 016/2014 entrou na pauta de votações na Sessão Ordinária da última segunda-feira (11). A Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de as solicitações de exames e as receitas prescritas por médicos, dentistas e veterinários serem datilografadas, digitadas ou escritas em letra de fôrma legível, no âmbito do Município, e dá outras providências.
Conforme José Humberto, muitos médicos prescrevem as receitas e pedidos de exames com uma caligrafia incompreensível, o que pode resultar em erros e consequentemente prejuízos à saúde dos pacientes. Além disso, há casos em que a pessoa já possui determinado medicamento em casa e, por conta da caligrafia incompreensível, acaba tendo que comprar novamente o mesmo medicamento.
O Projeto foi aprovado por unanimidade, e encaminhado ao Poder Executivo Municipal. A Lei depende da sanção do prefeito, para entrar em vigor.
