Betto Negrão/Assessoria
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Campo Verde, MT, seguindo orientações do TCE – Tribunal de Contas do Estado apresentou o Projeto de Lei 024/2015, que autoriza a Casa de Leis a realizar Concurso Público, para cargo efetivo de Assessor Jurídico.
O projeto foi analisado pela comissão de Justiça e Redação de Leis e seguiu para votação na ordem do dia, sendo em seguida aprovado por unanimidade.
O artigo 37 da Constituição Federal do Brasil, estabelece que a única forma de acesso a emprego público é pelo provimento por Concurso Público.
A Câmara Municipal até então, só conta com o cargo de Assessor Jurídico de provimento de livre nomeação e exoneração, que também está prevista na Constituição Federal, mas que não supre a necessidade de ter um profissional de carreira.
O presidente da Casa de Leis, vereador Welson Silva (PSDB), destaca: “A Câmara de Campo Verde prima pela transparência em todos os seus atos, e vamos seguir a orientação do TCE, realizando com toda lisura esse concurso”.
Os candidatos ao cargo de Procurador do Legislativo devem ser maiores de dezoito (18) anos, ter o Diploma ou certificado, devidamente registrado, de nível superior em Direito, reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC), além do Registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A remuneração salarial (atualizado até a Lei nº 1. 483/2009) é de R$ 3.612,00, (Três Mil, Seiscentos e doze Reais), em jornadas de trabalho de 20h semanais.
O edital bem como as informações de aberturas das inscrições, será divulgado em breve.
