Aprovado por unanimidade Projeto de Lei Complementar em dois turnos o nº020/2019 “Que cria e regulamenta Zona especial de interesse social – ZEIS da área da Matricula nº 5.436 denominado o loteamento residencial Jupiara.”
A proposta Legislativa é a regulamentação habitacional destas famílias que já ocupam a área em forma de lotes, permitindo a regularização fundiária do solo. Por se tratar de unidades construídas via programa habitacional, para que seja, realizada tal regularização para se transformar a referida área em Zona Especial de Interesse social – ZEIS.
Neste sentido, essa medida é de suma importância para os moradores que la residem ha vários anos no bairro Jupiara, pois terão a garantia de propriedade, trazendo segurança e realizando sonhos de muitas famílias, bem como para a comunidade, já que a área regularizada será melhor valorizada.
