Aprovado por unanimidade o Projeto de Lei Complementar com emenda em dois turnos o nº 019/2019 ” Que autoriza o Poder executivo regularizar os lotes com metragem inferior a 240m² situados no loteamento denominado Jupiara, e dá outras providências.”
A proposta Legislativa é a regulamentação habitacional destas famílias que já ocupam a área em forma de lotes, permitindo a regularização fundiária do solo. Por se tratar de unidades construídas via programa habitacional, para que seja, realizada tal regularização.
Neste sentido, essa medida é de suma importância para os moradores que la residem ha vários anos no bairro Jupiara, pois terão a garantia de propriedade, trazendo segurança e realizando sonhos de muitas famílias, bem como para a comunidade, já que a área regularizada será melhor valorizada.
