Os vereadores Pedro Cambará, Gessy do Bar, Kleberson Almeida, Silvio Eventos, José Maria, Boneca, João Fique Frio, Nei dom Osório, Solivan Fonseca, Juca Alves, Dantte, José Humberto e Moises Polito aprovaram Projeto de Lei Nº 32/2020 que “ Altera a Lei Nº 2525/2019, que dispõe sobre a regulamentação e emissão de alvará de localização e funcionamento, no Município de Campo Verde”.
O presente projeto de Lei visa modificações pontuais, promovendo alterações no texto legal e em seu anexo I, corrigindo lacunas contidas na legislação original, as quais são necessárias, em função das divergências de informações cadastrais existentes entre as fazendas Municipal, Estadual e Federal, o que tem causado grandes transtornos quando da fiscalização pelos agentes municipais.
As alterações propostas do presente Projeto de Lei, se busca a uniformização das informações cadastrais em todos os órgãos retro mencionados.
