Os vereadores Pedro Cambará, Gessy do Bar, Kleberson Almeida, Silvio Eventos, José Maria, Boneca, João Fique Frio, Nei dom Osório, Solivan Fonseca, Juca Alves, Dantte, José Humberto e Moises Polito aprovaram o Projeto de Lei Complementar Nº08/2020 o qual restou assim ementado: “Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar Nº 121/2029, e dá outras providências.”
Este presente Projeto de Lei tem por objetivo promover alteração na Lei Complementar Nº121/2019, que autorizou a implantação de loteamento de interesse social no município, possibilitando ao Poder Público realizar as obras de infraestrutura o que resultará em móveis em valores menores aos beneficiários de programas social, de tal sorte, contribuirá para reduzir o déficit habitacional à população carente do Município de Campo Verde.
Fica alterado o §2º artigo da Lei complementar Nº121/2019 que passara a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 1º (…)
(..);
- 2º- Fica autorizado ao poder público realizar obras de infraestrutura, como forma de contrapartida e fomento à construção das moradias populares financiadas pelos programas indicados no parágrafo primeiro do Art.1º desta lei, nas áreas destinadas à construção das casas, entretanto os serviços realizados não poderão ser incluídos no custo da obras a ser financiado ao mutuário.
