Aprovado o requerimento Nº 04/2020 de autoria do Vereador João Fique Frio
março 17, 2020
2:11 pm
Aprovado por unanimidade o requerimento Nº 04/2020 de autoria do Vereador João Fique Frio. Onde foi solicitado ao Excelentíssimo Senhor Fábio Schroeter Prefeito Municipal que seja solicitado junto ao Governo do Estado de Mato Grosso a Certidão de localização Geográfica de Campo Verde e as áreas anexadas ao Município em virtude da Lei Nº 10.500/2017 a mesma deverá conter as confrontações e divisas atuais do Município.
Tal pedido é importante para garantir Segurança Jurídica ao Município, pois em recente julgamento o Tribunal de Justiça de Mato Grosso manifestou Constitucionalidade da referida Lei.
Requer ainda o envio dessa Certidão ao Poder Legislativo