APROVADO O PROJETO DE LEI QUE ALTERA A LEI N° 2.457/2019.

Também foi aprovado na nossa última Sessão Ordinária o Projeto de Lei n° 027/2021 do Poder Executivo Municipal e tem como objetivo  esclarecer as atribuições conferidas para o cargo de Coordenadoria de Arquitetura e Urbanismo.

A antiga lei  encontra-se passível de dúvidas quanto a realização dos trabalhos desenvolvidos que abrange além das atribuições pré-existentes, a atribuição de fiscalização de obras no âmbito municipal. Com esse Projeto de Lei aprovado vai ficar mais fácil o entendimento da população campoverdense sobre a fiscalização de obras no território municipal.

FONTE: IMPRENSA E COMUNICAÇÃO CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE

 

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