Foi aprovado em dois turnos na última Sessão Ordinária o Projeto de Lei Complementar n° 009/2021 que tem como objetivo conceder a isenção da taxa de alvará em sua totalidade para o ano de 2021, para empresas que desempenham atividades “exclusivas” relacionadas a festa, eventos, espetáculos e shows dentro do município de Campo Verde.
A medida se torna necessária diante das grandes dificuldades financeiras que as empresas ligadas ao setor de eventos em nosso município vem sofrendo em decorrência da pandemia Covid-19. Essas empresas estão impossibilitadas de exercerem suas atividades para se ter a prevenção do contagio e disseminação do vírus em nosso município.
Essa proposta é exclusiva para a taxa do ano de 2021 e a Secretaria Municipal de Fazenda utilizará como referência as informações contidas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), e ainda podendo consultar notas fiscais emitidas anteriormente, bem como efetuar vistoria caso necessário.
As empresas enquadradas na lei que já efetuaram o pagamento da taxa poderão querer junto a Secretaria Municipal de Fazenda a compensação para o abatimento da taxa do próximo ano, sendo assim deverão obrigatoriamente requerer a compensação ate o dia 1° de dezembro de 2021.
FONTE: IMPRENSA E COMUNICAÇÃO CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE.
