O REFIS (Programa de Recuperação Fiscal do Município de Campo Verde), vem por meio deste projeto oportunizar aos contribuintes em atraso, em proceder com a quitação dos seus débitos com o incentivo do desconto de juros e multas, no pagamento á vista, o que trará impacto no aumento de arrecadação e redução na quantidade de processos de execução fiscal em trâmite perante o Poder Judiciário. Abrangendo os seguintes créditos tributários:
I- Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU;
II- Taxas em Geral;
III- Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
IV- Contribuição de Melhorias;
V- Contribuição de Iluminação Pública;
VI- Concessões em Geral;
VII- Alienações;
VIII- Penalidades;
IX- Parcelamento Imobiliário;
Para pagamento à vista no período de 01/03/2021 até 12/07/2021, com o desconto de 100% de multas e juros.
